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Obrigações do utilizador

   
 

As obrigações de uma empresa ao abrigo do REACH dependem da actividade exacta realizada em relação a uma substância específica, por si só, numa preparação ou num artigo. Por isso, um utilizador profissional de produtos químicos tem de identificar, em primeiro lugar, a(s) sua(s) função(ções) ao abrigo do REACH, de modo a ficar em posição de identificar as suas obrigações.


Identificação de funções ao abrigo do REACH

O REACH faz uma distinção entre os vários agentes da cadeia de abastecimento, a saber: fabricantes, importadores, utilizadores e distribuidores a jusante (incluindo retalhistas e armazenistas).

Um utilizador a jusante é definido no artigo 3(13) do REACH como “qualquer entidade individual ou colectiva estabelecida na Comunidade, que não seja o fabricante ou o importador, que utilizar uma substância, por si só ou numa preparação, no decurso das suas actividades industriais ou profissionais. Os distribuidores e os consumidores não são utilizadores a jusante.” Muitos tipos diferentes de empresas podem ser utilizadores a jusante, incluindo os formuladores das preparações, os utilizadores industriais, os especialistas, as oficinas e os prestadores de serviços ou reembalador.
A primeira condição para um utilizador ser considerado um utilizador a jusante de acordo com o REACH é comprar substâncias e/ou preparações a um fornecedor da UE1 ou a um fornecedor que não seja da UE que tenha um "representante único"2. O utilizador pode também reimportar substâncias (por si sós ou em preparações) que tenham sido originalmente produzidas na UE e registadas na mesma cadeia de abastecimento. Outras condições têm em conta as várias actividades possíveis dos utilizadores. São apresentadas na tabela que se segue.

Ocupação

Actividades

Mais condições a serem tidas em conta
como utilizador a jusante ao abrigo do REACH

Formulador

A empresa mistura substâncias e/ou preparações para elaborar preparações colocadas no mercado.

Não ocorre nenhuma reação química durante a mistura. Exemplo:
Dissolver uma substância não é fabricar uma substância, mas sim uma utilização. Contudo, misturar um ácido e uma base que resultem numa substância nova (sal) colocada no mercado é considerado como fabrico e a empresa é considerada um fabricante.

Produtor de artigos

A empresa incorpora substâncias e/ou preparações em artigos e elas tornam-se parte integrante desses artigos (no contexto de um processo industrial ou de uma actividade profissional).

Se a substância estiver presente naqueles artigos em quantidades que ultrapassam uma tonelada por produtor por ano e for lançada em condições normais ou razoavelmente previsíveis, ela deve ter sido já registada para aquela aplicação.

Se a substância for identificada para a eventual inclusão no anexo XIV do REACH (lista de substâncias sujeitas a autorização) e

  1. estiver presente naqueles artigos numa quantidade superior a uma tonelada por produtor por ano e
  2. estiver presente naqueles artigos numa concentração superior a 0,1% do peso/peso e
  3. a exposição ao ser humano ou ao ambiente não for excluída durante condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis, incluindo a eliminação,

então a substância deve ter sido já registada para aquela utilização.

Utilizador final

A empresa utiliza substâncias e preparações no contexto de um processo industrial ou de uma actividade profissional. Ela não os fornece mais a jusante.

A(s) substância(s) resultante(s) de uma reacção química após a utilização de outras substâncias está/estão isenta(s), em princípio, de registo (REACH, anexo V).

Reembalador

Este agente transfere substâncias ou preparações de um recipiente para outro.
Esta transferência (reembalagem) é considerada como utilização no âmbito do REACH.

 

Quando as condições anteriores não forem preenchidas, um agente que não utilize produtos químicos é considerado no âmbito do REACH como fabricante ou importador de substâncias/preparações ou produtor/importador de artigos, consoante as suas actividades. Pode-lhe ser exigido que registe ou notifique substâncias, além das obrigações relativas à sua utilização.

No âmbito do REACH, outros agentes da cadeia de abastecimento são os distribuidores. Eles apenas armazenam e fabricam substâncias, preparações e/ou artigos disponíveis para terceiros sem posterior processamento. A sua única obrigação no âmbito do REACH é transmitir informação para baixo e para cima na cadeia de abastecimento.


Obrigações dos utilizadores a jusante

Ao abrigo do REACH, há obrigações que se aplicam apenas a determinados tipos de utilizadores a jusante. Isto depende da ocupação na cadeia de abastecimento e da actividade realizada. A tabela que se segue identifica as eventuais obrigações relacionadas com as várias actividades.

Tipo de utilizadores a jusante

Obrigações

Formuladores e reembaladores, apenas

As substâncias que eles colocam no mercado devem ser substâncias registadas, se for necessário o registo (o registo é da obrigação de fabricantes e importadores).

Devem fornecer informação actualizada aos clientes (utilizadores a jusante ou distribuidores) que permite a utilização segura de substâncias ou preparações: fichas de dados de segurança ou outra informação quando não for necessária uma ficha de dados de segurança.

Produtores de artigos, apenas

Devem informar os clientes (utilizadores a jusante ou distribuidores) sobre os artigos que contenham uma ou várias substâncias com concentração superior a 0,1% peso/peso e, se assim for solicitado, aos consumidores.
Observação: Como estas substâncias que suscitam uma elevada preocupação não estão ainda listadas, os produtores de artigos têm de ser cuidadosos e seguir o desenvolvimento futuro relativo a este assunto.

Reimportadores, apenas

Devem documentar que a(s) substância(s) são as que já foram registadas por eles próprios ou por outro agente da mesma cadeia de abastecimento.

Todos os utilizadores a jusante

Para substâncias sujeitas a autorização, devem respeitar as condições da autorização que cobre uma utilização específica. O utilizador a jusante pode ter de requerer uma autorização se a sua utilização não estiver coberta por uma autorização concedida ao seu fornecedor.

Devem verificar a conformidade com as restrições relativas à substância.

Têm de identificar e aplicar as medidas adequadas de controlo dos riscos comunicados na ficha de dados de segurança ou através de outra informação quando não for necessária uma ficha de dados de segurança.

Devem verificar a conformidade com um cenário de exposição quando a ficha de dados de segurança recebida incluir este elemento e tomar as devidas medidas no caso de não-conformidade.

Devem informar os fornecedores sobre qualquer nova informação sobre os perigos da substância, incluindo classificação e rotulagem.

Têm de comunicar informação aos fornecedores que pode por em causa a conveniência das medidas de gestão do risco apresentadas na ficha de dados de segurança para as utilizações identificadas.

Além do exposto, a maioria dos requisitos legais aplicáveis à utilização de produtos químicos como, por exemplo, os que se relacionam com a protecção dos operários, dos consumidores e do ambiente, continua a aplicar-se ao abrigo do REACH.

1. Os fornecedores da UE estão estabelecidos num dos 27 estados-membros. Os fornecedores da Suiça não são fornecedores da UE. Os fornecedores da Noruega, da Islândia e do Liechtenstein serão considerados como fornecedores da UE logo que esses países tiverem implementado o REACH.
2. Um Representante Único é uma entidade individual ou colectiva estabelecida na UE que é nomeada por um fabricante que não é da UE de uma substância, uma preparação ou um artigo, para desempenhar as obrigações de registo dos importadores.

Prévention du risque chimique, França, 2007
Este documento é fornecido apenas a título informativo, não servindo, em nenhumas circunstâncias, de aconselhamento legal. A única referência legal autêntica é o texto do Regulamento REACH (Regulamento (CE) n.º 1907/2006).