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Restrições para determinadas substâncias

   
 

O processo de restrição representa uma "rede de segurança" contra riscos apresentados por determinadas substâncias, misturas ou artigos perigosos não tratados por outros processos REACH processes, em particular pela obrigação de registo. A lista de restrições existentes constitui o anexo XVII do regulamento.

Propostas de restrições

Quando uma substância coloca um risco inaceitável para a saúde ou o ambiente, apesar das medidas existentes, pode ser dado início a uma acção a nível comunitário. A ECHA, a pedido da Comissão Europeia, ou de um Estado-membro, elabora um processo de restrições de acordo com o Anexo XV. Para uma substância sujeita a autorização, a agência também pode sugerir restrições se existirem riscos não devidamente controlados quando a substância é utilizada em artigos.

Assim que a lista de processos elaborados é publicada pela ECHA, as partes interessadas podem comunicar comentários ou informação socioeconómica relativa às restrições sugeridas. Se se demonstrar que estas são as medidas mais apropriadas para reduzir os riscos, o processo prossegue com a introdução das restrições.

Introdução das restrições

O Comité de Avaliação dos Riscos e o Comité de Análise Socioeconómica examinam os processos e formulam uma opinião relativamente às restrições propostas. Estas opiniões são publicadas pela Agência e apresentadas à Comissão que decide em última instância alterar ou não o Anexo XVII adoptando novas restrições ou modificando as restrições actuais.

Teor do Anexo XVII

O Anexo XVII apresenta todas as substâncias a que dizem respeito as restrições e as condições associadas. Incorpora as restrições adoptadas no âmbito da Directiva 76/769/CEE1, bem como as novas medidas derivadas do procedimento REACH. Estas restrições aplicam-se a uma substância por si só, a uma mistura ou a um artigo que a contenha e pode dizer respeito ao seu fabrico, à sua comercialização ou a algumas das suas utilizações. As restrições podem também chegar à suspensão do fabrico e da utilização de uma substância.

1. Directiva relativa a restrições sobre a comercialização e utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas.

 

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Prévention du risque chimique, França, 2007, 2011
Este documento é fornecido apenas a título informativo, não servindo, em nenhumas circunstâncias, de aconselhamento legal. A única referência legal autêntica é o texto do Regulamento REACH (Regulamento (CE) n.º 1907/2006).