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Obrigação de registo

   
 

O REACH baseia-se no princípio de que a indústria deve fabricar, importar, utilizar substâncias ou lançá-las no mercado de modo que, em condições de razoável previsibilidade, a saúde humana e o ambiente não sejam afectados de modo negativo. Para tal, os fabricantes e importadores1 têm de recolher ou gerar dados sobre as substâncias e analisar em que medida é que os riscos para a saúde humana e o ambiente podem ser controlados por aplicação das medidas de gestão de risco adequadas.

Para comprovar que, na realidade, cumprem estas obrigações, bem como por razões de transparência, o REACH exige que os fabricantes e importadores apresentem à Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) um dossier de registo que contenha:

  1. um dossier técnico com dados da substância e,
  2. para substâncias com quantidades iguais ou superiores a 10 toneladas por ano e por registante, um relatório de segurança química que avalie em que medida é que os riscos para a saúde humana e o ambiente podem ser controlados.

Substâncias sujeitas a registo

As obrigações de registo aplicam-se a substâncias fabricadas ou importadas em quantidades iguais ou superiores a 1 tonelada por ano e por fabricante/importador. De um modo geral, elas aplicam-se a substâncias químicas individuais simples ou em preparações. Aplicam-se a substâncias em artigos, se a substância se destinar a ser libertada em condições de utilização normais e razoavelmente previsíveis ou por pedido da Agência Europeia de Substâncias Químicas (ver esquema Requisitos de substâncias em artigos).


Substâncias isentas de registo

Algumas substâncias estão completamente excluídas do REACH e, por isso, isentas de registo: substâncias radioactivas, substâncias sob supervisão alfandegária, substâncias intermédias não isoladas e substâncias utilizadas para bem da defesa, cobertas por isenções nacionais. Além disso, os resíduos são também excluídos, pois não são substâncias, preparações, nem artigos, no âmbito do REACH.

Outras substâncias são especificamente isentas de registo, sempre que for aplicável outra legislação equivalente (substâncias utilizadas em medicamentos, alimentos ou géneros alimentícios). Além disso, certas substâncias ou categorias de substâncias identificadas e substâncias provenientes de determinados processos identificados, são isentas de registo. Considera-se que provocam riscos mínimos para a saúde humana e para o ambiente (substâncias listadas no anexo IV) ou que o seu registo é considerado inadequado ou desnecessário (substâncias ou processo listados no anexo V). Actualmente, os polímeros são isentos de registo, mas os fabricantes e importadores podem, no entanto, ser solicitados a proceder ao registo dos monómeros ou de outras substâncias utilizadas no fabrico de polímeros (ver tabela Disposições para polímeros e monómeros). As substâncias recicladas ou recuperadas e já registadas e as substâncias reimportadas são também isentas de registo.

Para mais informação, consulte a tabela Âmbito do regulamento REACH.


Substâncias consideradas registadas

Algumas substâncias ou utilizações de substâncias são consideradas registadas e, por isso, não é necessário o registo destas substâncias para as referidas utilizações. Isto aplica-se a:

  1. substâncias activas em produtos biocidas,
  2. substâncias activas em produtos de protecção de plantas,
  3. substâncias notificadas como substâncias novas no sistema anterior (Directiva 67/548/CEE2), em condições de tonelagem específicas.

A informação apresentada para estas substâncias é equivalente aos dados do dossier de registo. A Agência Europeia das Substâncias Químicas foi encarregada de inclui-las nas suas bases de dados.


Substâncias com disposições adaptadas

As substâncias intermédias isoladas e as substâncias fabricadas ou importadas para fins de investigação e desenvolvimento possuem disposições adaptadas no âmbito da legislação do REACH, desde que sejam utilizadas em condições específicas.
Para mais informação, consulte os esquemas Disposições para intermédias isoladas e Disposições para substâncias utilizadas em I & D.


Prazos para o registo

As substâncias abrangidas no âmbito do regulamento REACH e não isentas da obrigação de registo devem ser registadas antes de serem fabricadas ou importadas pela União Europeia. Existe, contudo, um regime de transição especial para as substâncias que já eram fabricadas ou importadas, em determinadas condições, antes da entrada em vigor do REACH, em 1 de Junho de 2007. Essas substâncias são designadas por "substâncias de integração progressiva", porque são sujeitas ao sistema de registo em várias fases ao longo do tempo e não de uma vez só. Uma condição prévia para beneficiar do adiamento do registo é que a "substância de integração progressiva" será pré-registada entre 1 de Junho de 2008 e 1 de Dezembro de 2008. As "substâncias que não sejam de integração progressiva" ou as "substâncias de integração progressiva" que não tenham sido pré-registadas devem ser registadas antes do fabrico ou da importação, a partir de 1 de Junho de 2008. É de referir que até lá a notificação anterior de novos regulamentos sobre substâncias continua a aplicar-se.


Prazos para o registo


Verificação do estado de desenvolvimento dos dossiers de registo

A Agência Europeia das Substâncias Químicas é responsável pela gestão de todos os dossiers de registo. A Agência efectuará uma simples verificação electrónica do estado de desenvolvimento dos dossiers na fase de apresentação dos mesmos. A qualidade da informação apresentada pode ser verificada após o processo de avaliação.

 

1. Os fabricantes que não sejam da UE podem nomear "Representantes Únicos" que cumpram as obrigações dos importadores. Os Representantes Únicos são pessoas naturais ou legais estabelecidas na União Europeia e que possuam a experiência suficiente de manuseamento prático de substâncias e os conhecimentos suficientes sobre as mesmas. Quando um Representante Único é nomeado, o fabricante que não seja da UE tem a obrigação de informar o(s) importador(es) que se inclui(em) na mesma cadeia de fornecimento do nomeado. Na sequência dessa comunicação, o Representante Único desempenha o papel dos importadores da UE e desempenha as suas obrigações de registo.
2. A Directiva do Conselho 67/548/CEE de 27 de Junho de 1967 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, relativas à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas (JO 196, 16.8.1967, pág. 1).



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Prévention du risque chimique, França, 2007
Este documento é fornecido apenas a título informativo, não servindo, em nenhumas circunstâncias, de aconselhamento legal. A única referência legal autêntica é o texto do Regulamento REACH (Regulamento (CE) n.º 1907/2006).